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Eugênio de Aquino dos Santos

Artigo · há 12 anos

Prescrição de prestações continuadas

Há algum tempo vinha se consolidando no âmbito do STJ, mais precisamente na 3.ª Turma, o entendimento de que, nos contratos com prestações sucessivas, a prescrição seria contada a partir do...

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Definição · há 17 anos

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei....

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